1. Aceite e vigência
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma iHood ("Plataforma" ou "Serviço"), operada por MPG Empreendimentos LTDA ("iHood"), CNPJ 67.097.524/0001-13, com sede em Rua Joaquim Ferreira de Carvalho, 94, Centro, São Gonçalo do Sapucaí/MG, CEP 37.490-000.
Ao acessar ou usar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se discordar de qualquer disposição, não utilize a Plataforma.
Estes Termos vigoram a partir da data de aceite eletrônico e enquanto perdurar o uso da Plataforma pelo Usuário.
2. Definições
- Cliente: pessoa jurídica que contrata os serviços do iHood mediante proposta comercial, atuando como responsável pela conta e pelos demais usuários a ela vinculados.
- Usuário: qualquer pessoa física que acesse a Plataforma — Cliente (perfil admin), seus funcionários autorizados (perfil operator), ou funcionário do iHood (perfil master).
- Plataforma: o sistema iHood de gestão e exibição de conteúdo digital (digital signage), composto pelo painel de gestão (CMS), pela API e pelo aplicativo Android executado nos dispositivos (players).
- Conteúdo: todo material (imagem, vídeo, áudio, texto) que o Cliente carrega para exibição na Plataforma.
- Player: dispositivo Android conectado a uma tela e ao serviço, executando o aplicativo iHood.
- Plano: combinação de funcionalidades, limites e preço contratada pelo Cliente, por Proposta Comercial ou por Assinatura Self-Service.
- Proposta Comercial: instrumento que formaliza o relacionamento comercial entre o Cliente e o iHood, contendo valores, prazos, escopo e condições específicas.
- Conta de Teste: conta gratuita, com limites reduzidos indicados na Plataforma, criada pelo próprio interessado na página pública de cadastro para avaliação do Serviço, sem compromisso financeiro.
- Assinatura Self-Service: modalidade de contratação de Plano pago realizada pelo Cliente diretamente na Plataforma, com pagamento recorrente por cartão de crédito processado por instituição de pagamento parceira, dispensada a Proposta Comercial individualizada (Cláusula 8.6).
3. Objeto do serviço
3.1. O iHood disponibiliza, por meio da Plataforma, um serviço de digital signage (sinalização digital) que permite ao Cliente:
carregar Conteúdo;
organizá-lo em playlists e agendamentos;
distribuí-lo para Players vinculados à sua conta;
monitorar a operação dos Players (status, saúde).
3.2. O Serviço é fornecido conforme as funcionalidades disponíveis no Plano contratado, evolui ao longo do tempo e pode receber novas funcionalidades, ajustes e melhorias.
3.3. O hardware (Player físico) pode ser:
adquirido separadamente do Cliente junto ao iHood ou a fornecedor terceiro;
provisionado pelo iHood conforme processo descrito em provisionamento-tv-box.md antes da instalação.
A propriedade do hardware adquirido segue as condições da Proposta Comercial.
4. Cadastro e acesso
4.1. O cadastro do Cliente (admin) pode ser criado de duas formas:
pelo iHood (master), após o fechamento da Proposta Comercial — a senha inicial é entregue por canal seguro fora da Plataforma; ou
pelo próprio interessado, na página pública de cadastro, como Conta de Teste: o cadastro só é ativado após a confirmação do email por link enviado ao endereço informado. A Conta de Teste está sujeita aos limites reduzidos indicados na Plataforma e pode ser convertida em Plano pago por Assinatura Self-Service (Cláusula 8.6) ou por Proposta Comercial.
4.2. O Cliente (admin) pode criar contas adicionais para seus funcionários (operator), assumindo plena responsabilidade pelos atos por eles praticados na Plataforma.
4.3. O Usuário compromete-se a:
fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
manter a confidencialidade da senha;
não compartilhar credenciais com terceiros;
notificar o iHood imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.
4.4. O iHood pode, a qualquer tempo, exigir confirmação de identidade do Cliente, especialmente quando houver indício de uso indevido ou em pedidos de exclusão/recuperação.
5. Obrigações do Cliente e dos Usuários
5.1. O Cliente é responsável pelo Conteúdo que carregar na Plataforma e pela conformidade desse Conteúdo com a legislação aplicável — incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, direito de imagem, proteção de dados pessoais (LGPD), publicidade e propriedade industrial.
5.2. O Cliente compromete-se a:
- manter dados cadastrais e de cobrança atualizados;
- adimplir as obrigações financeiras conforme a Proposta Comercial ou a Assinatura Self-Service contratada;
- usar a Plataforma exclusivamente nos termos contratados e neste documento;
- garantir que seus Usuários (operator) conheçam e respeitem estes Termos.
6. Política de Uso Aceitável (AUP)
6.1. O Usuário está proibido de carregar, exibir ou distribuir Conteúdo que:
seja ilegal, incite violência, racismo, xenofobia ou qualquer forma de discriminação;
contenha pornografia, exploração sexual infantil ou conteúdo sexualmente explícito sem contexto autorizativo;
viole direitos autorais, marcas, patentes ou direitos da personalidade de terceiros;
contenha malware, código malicioso ou tente explorar vulnerabilidades em sistemas próprios ou de terceiros;
promova a venda de produtos ou serviços ilegais;
caracterize publicidade enganosa ou abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor;
contenha dados pessoais de terceiros sem base legal adequada (a responsabilidade é do Cliente — ver Anexo de Tratamento de Dados / DPA).
6.2. O Usuário está proibido de:
utilizar a Plataforma para tentativas de invasão, scraping, engenharia reversa, descompilação, extração massiva de dados ou outras formas de violação dos sistemas;
sublicenciar, revender ou compartilhar acesso à conta sem autorização expressa do iHood;
burlar mecanismos de segurança, limites do Plano, autenticação, rate-limiting ou auditoria;
usar a Plataforma para fins ilegais ou em violação às leis brasileiras;
carregar volume de Conteúdo manifestamente desproporcional ao Plano contratado.
6.3. O iHood pode remover Conteúdo ou suspender contas que violem esta AUP, mediante notificação ao Cliente quando viável, sem direito a reembolso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
7. Propriedade intelectual
7.1. A Plataforma, o software, a marca "iHood" e todo o conteúdo desenvolvido pelo iHood são de propriedade exclusiva do iHood, protegidos por direitos autorais, marcas e demais leis de propriedade intelectual aplicáveis.
7.2. O Cliente recebe, durante a vigência do contrato, uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a Plataforma estritamente para os fins contratados.
7.3. O Cliente mantém a plena titularidade do Conteúdo que carrega na Plataforma. Ao carregar, o Cliente concede ao iHood uma licença limitada e não exclusiva para armazenar, processar tecnicamente e exibir esse Conteúdo nos Players vinculados à conta do Cliente, exclusivamente para a prestação do Serviço contratado. Essa licença não confere ao iHood direito de uso do Conteúdo para qualquer outro fim.
7.4. O Cliente declara possuir todos os direitos necessários sobre o Conteúdo (incluindo direitos autorais, de imagem e quaisquer autorizações de terceiros), eximindo o iHood de responsabilidade por reclamações relacionadas ao Conteúdo.
8. Pagamento, plano e inadimplência
8.1. Os valores, prazos e condições financeiras são definidos na Proposta Comercial ou, na Assinatura Self-Service, exibidos na Plataforma no momento da contratação. O preço pode incluir, conforme acordado:
valor mensal pelo Plano contratado;
valor por tela (Player) contratada, multiplicado pela quantidade de telas, no ciclo mensal ou anual (Assinatura Self-Service);
valor variável por Player adicional, mídia adicional ou outros itens previstos;
valor pelo hardware adquirido (quando aplicável).
8.2. Pagamento em atraso (past_due). A partir do primeiro dia de atraso, a conta entra no status past_due, com aviso por email. O Serviço continua operando normalmente durante essa fase.
8.3. Suspensão (suspended). Após 15 dias de atraso, o Serviço é suspenso automaticamente: o login do Cliente e dos Usuários é bloqueado, e os Players param de receber novo Conteúdo (continuam reproduzindo o que estava em cache até substituição). Dados são preservados durante a suspensão. O Cliente recebe aviso por email.
8.4. Rescisão (canceled). Após 30 dias de atraso, o contrato é considerado rescindido por inadimplemento. Inicia-se o processo de offboarding:
exportação de dados disponibilizada ao Cliente por 30 dias;
eliminação dos dados pessoais e do Conteúdo em 90 dias contados da rescisão, observada a Cláusula 12 do DPA e a Política de Retenção e Eliminação;
dados de cobrança e fiscais retidos pelo prazo legal (5 anos).
8.5. Em caso de rescisão por inadimplemento, o iHood reserva-se o direito de cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos, sem prejuízo de incidência de juros e correção monetária conforme legislação aplicável.
8.6. Assinatura Self-Service.
8.6.1. O Cliente pode contratar Plano pago diretamente na Plataforma, com preço calculado por tela contratada e ciclo de cobrança mensal ou anual, conforme os valores, quantidades e condições exibidos no momento da contratação.
8.6.2. O pagamento é realizado por cartão de crédito, informado diretamente no ambiente seguro da instituição de pagamento parceira (checkout hospedado). O iHood não coleta nem armazena os dados do cartão. O Plano contratado é ativado somente após a confirmação do primeiro pagamento; até lá, a conta permanece nas condições anteriores.
8.6.3. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, com nova cobrança no cartão cadastrado. Falha na cobrança de renovação sujeita a conta à régua de inadimplência das Cláusulas 8.2 a 8.4.
8.6.4. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela Plataforma. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso ao Plano pago permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso. Ao término do período, a conta retorna automaticamente às condições da Conta de Teste (limites reduzidos) — o Conteúdo é preservado, e Players que excedam o novo limite são desativados até regularização.
8.6.5. Estorno ou contestação (chargeback) de pagamento já confirmado reabre a cobrança correspondente para verificação e pode sujeitar a conta à suspensão da Cláusula 8.3 enquanto a pendência não for resolvida.
9. Disponibilidade e manutenção
9.1. O iHood empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7 (regime best effort). O iHood não garante disponibilidade de 100% nem oferece SLA numérico de uptime na versão atual do Serviço.
9.2. Manutenção programada: o iHood comunicará com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por email ao Cliente e/ou aviso no painel da Plataforma, sempre que houver janela de manutenção previsível.
9.3. Manutenção emergencial: em casos de hotfix de segurança, contenção de incidente ou indisponibilidade inesperada de infraestrutura, o iHood pode executar manutenção sem aviso prévio, comunicando post-factum.
9.4. O iHood não é responsável por indisponibilidade decorrente de:
falha em sistemas de terceiros (operadora de internet, provedores de infraestrutura);
caso fortuito ou força maior;
conduta do próprio Cliente (configuração errada, infraestrutura local indisponível, hardware danificado);
bloqueio judicial ou administrativo.
10. Suporte
10.1. O iHood oferece suporte ao Cliente por meio do canal WhatsApp (35) 99886-1218 — https://wa.me/5535998861218, em horário comercial (segunda a sexta, 9h-18h BRT, exceto feriados nacionais).
10.2. Tempo de primeira resposta-alvo: 1 (um) dia útil para chamados não emergenciais; chamados de impacto crítico (ex.: serviço inoperante) são tratados com prioridade máxima dentro do horário comercial.
10.3. Suporte fora do horário comercial não é garantido na versão atual do Serviço; eventuais necessidades emergenciais são tratadas conforme melhor esforço.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A responsabilidade total do iHood, somadas todas as causas em um período de 12 (doze) meses consecutivos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao iHood nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
11.2. O iHood não responderá por:
danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais;
lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, perda de reputação;
perda ou corrupção de dados que tenham sido restaurados a partir dos mecanismos de backup oferecidos pelo Serviço, ou que decorram de ato exclusivo do Cliente.
11.3. As limitações desta Cláusula não se aplicam a:
danos diretos decorrentes de dolo ou culpa grave do iHood;
obrigações de natureza imperativa pela legislação brasileira (consumidor, LGPD em hipóteses específicas).
12. Indenização
12.1. O Cliente compromete-se a indenizar e isentar o iHood de toda e qualquer reclamação, ação judicial, perda, dano, custo e despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente de:
- Conteúdo carregado pelo Cliente em violação de direitos de terceiros, da AUP ou de legislação aplicável;
- uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos;
- conduta dos próprios Usuários do Cliente (operator);
- declarações falsas ou omissões relevantes no cadastro.
13. Confidencialidade
13.1. Cada Parte compromete-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra Parte às quais tenha acesso em razão do contrato, observados os usos legítimos previstos no Serviço.
13.2. Não se consideram confidenciais informações:
já públicas ou que se tornem públicas sem violação deste Termo;
previamente conhecidas pela Parte receptora;
exigidas por ordem judicial ou autoridade competente.
14. Proteção de dados pessoais
14.1. O iHood trata os dados pessoais dos Usuários conforme sua Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
14.2. No que tange aos dados pessoais eventualmente contidos no Conteúdo carregado pelo Cliente, o Cliente é o Controlador e o iHood é o Operador. As regras dessa relação estão no Anexo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), parte integrante da Proposta Comercial.
14.3. Em qualquer assunto relativo aos dados pessoais, fale com o iHood pelo canal privacidade@ihood.com.br.
15. Vigência, rescisão e sobrevivência
15.1. Estes Termos vigoram a partir do aceite eletrônico e enquanto o Usuário tiver acesso à Plataforma.
15.2. O contrato comercial entre o iHood e o Cliente segue os prazos da Proposta Comercial. Tanto o iHood quanto o Cliente podem rescindir o contrato:
por inadimplemento da outra Parte;
por aviso prévio definido na Proposta Comercial;
por mútuo acordo.
15.3. Sobrevivem ao término do contrato as cláusulas relativas a:
confidencialidade (Cláusula 13);
propriedade intelectual (Cláusula 7);
limitação de responsabilidade (Cláusula 11);
indenização (Cláusula 12);
proteção de dados (Cláusula 14);
foro (Cláusula 19).
16. Alterações destes Termos
16.1. O iHood pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou na sua operação. As mudanças se classificam em:
Mudanças relevantes (versão maior — ex.: 1.0 → 2.0): comunicadas por email ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Após a entrada em vigor, o Usuário precisa aceitar a nova versão para continuar acessando a Plataforma. A recusa de aceite implica encerramento do acesso, sem prejuízo do direito do Cliente de rescindir o contrato sem multa por essa causa.
Mudanças não relevantes (versão menor — ex.: 1.0 → 1.1, correções ortográficas, esclarecimentos, atualizações de placeholder): entram em vigor imediato sem necessidade de re-aceite.
16.2. A versão vigente está sempre disponível em /legal/termos, com indicação do número da versão e data de última atualização no cabeçalho.
17. Cessão
17.1. O Cliente não pode ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos para terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do iHood.
17.2. O iHood pode ceder o contrato em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou cisão, mediante notificação prévia ao Cliente.
18. Disposições gerais
18.1. Caso fortuito e força maior: nenhuma Parte responde pelo descumprimento de obrigações em virtude de caso fortuito ou força maior, observado o art. 393 do Código Civil.
18.2. Tolerância: a tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento da outra não importa renúncia aos direitos previstos nestes Termos.
18.3. Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o DPA e a Proposta Comercial, constituem o acordo integral entre as Partes.
18.4. Independência das cláusulas: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
18.5. Notificações: comunicações formais entre as Partes ocorrem por email aos endereços cadastrados no painel da Plataforma.
19. Foro
19.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
19.2. Para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, as Partes elegem o foro da comarca de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.